Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) lança a campanha “Água como Direito Humano” com a proposta de promover uma reflexão sobre água a partir da perspectiva da garantia de um serviço fundamental para uma mínima qualidade de vida.
A água é um bem necessário para a sobrevivência de todos os seres vivos e para o desenvolvimento humano. Apesar de estar inserida diretamente nos processos produtivos e ser bem fundamental para a manutenção da vida, apenas recentemente a “humanidade começou a refletir sobre a evolução e o destino da água no mundo” (UNESCO, 2001).
Você acredita que na Bacia do Rio das Velhas o direito de acesso à água em suas múltiplas perspectivas é garantido à todas as pessoas? Isso envolve meio ambiente equilibrado, direito à saúde, além de recurso para o bem-estar e qualidade de vida da população.
Nesse contexto, o CBH Rio das Velhas chama a coletividade, as instituições e pessoas da Bacia do Rio das Velhas a debaterem, discutirem e se articularem para não apenas a manutenção de quantidade e qualidade de água, mas principalmente para a garantia dos diversos usos, da biodiversidade e dos direitos considerados fundamentais a todas as pessoas e que hoje não são plenamente garantidos. Tal questão é fundamental para o fortalecimento da gestão das águas, uma vez que as consequências para a saúde da população impõem mudanças drásticas na atuação de todos os atores.
Pontos principais
A Campanha Água como Direito Humano propõe um debate na Bacia do Rio das Velhas e demais bacias com foco nos seguintes pontos:
• A água é um bem social essencial à vida humana e de todos os seres vivos, e, portanto, insere-se como um direito
humano;
• É um dever da sociedade e do poder público garantir água de qualidade e quantidade para esta e as futuras gerações;
• O fornecimento de água tratada e serviços de esgotamento sanitário devem ser disponibilizados a preços justos que propiciem a todos os cidadãos o direito de usufruir dos mesmos para o bem da qualidade de vida e saúde de todos;
• O saneamento ambiental deve ser prioridade de governo e deverá ser garantido a todos os cidadãos;
• É dever da sociedade e do poder público preservar a integridade ecossistêmica para manter os rios e mananciais preservados;
• É inadmissível a degradação e poluição dos rios, nascentes e lagos, bem como danos e morte da biota aquática e da biodiversidade;
• É fundamental integrar a gestão ambiental e de recursos hídricos para compatibilizar desenvolvimento econômico com sustentabilidade ambiental;
• Nenhum rio poderá ser classificado para além de Classe II (Conama)
• Os planos municipais de saneamento têm que ser efetivamente implantados, definindo metas a serem alcançadas com a efetiva participação social;
• Dar continuidade ao plano de metas para a revitalização do Rio das Velhas.
O acesso à água é um direito
Entender que o acesso à água de qualidade é um direito fundamental é reconhecer que ele é inerente à condição humana e deve ser garantido a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou condições financeiras. Ele está diretamente ligado ao direito de acesso à saúde, que em nossa constituição é estabelecido pelo Artigo 196 “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco da doença e de outros agravos e de acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Esse direito deve ser associado também ao artigo 225 da Constituição brasileira que estabelece: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”.
Queremos água de qualidade
A CNBB ao lançar a Campanha da Fraternidade 2016 voltada para a questão do saneamento afirma no seu documento que “morre uma criança a cada 3 minutos por não ter acesso à água potável, por falta de redes de esgoto e por falta de higiene”. É preciso também lembrar que as epidemias de Dengue, Chikungunya e Zica transmitidas pelo Aedes Aegypti, estão associadas à veiculação pelas águas e são propiciadas pelas condições precárias de saneamento.
Para garantir a qualidade das águas para as populações humanas é fundamental garantir o saneamento para todos. Sem tratamento adequado para os esgotos domésticos, industriais e os resíduos sólidos, nossos rios serão poluídos e degradados, inviabilizando o uso da água para consumo humano e para manter a integridade biótica.
É fundamental garantir os mananciais de águas existentes. Os cursos d’água refletem os modelos e o processo de ocupação territorial em sua bacia hidrográfi ca, de forma que a degradação da qualidade e impactos na quantidade de água se intensificaram a partir dos modernos usos humanos.
A água é um bem público
Em setembro de 2015, o Parlamento Europeu aprovou um projeto de Lei de iniciativa popular a “Right Water” com o tema: “A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um bem comercial, mas um bem público”. Esta lei assegurou que todos os habitantes gozem do direito à água e ao saneamento; que o abastecimento de água e a gestão dos recursos hídricos não sejam sujeitos a “regras do mercado interno” e que os serviços hídricos fossem excluídos da liberalização; bem como uma intensificação de esforços da União Europeia para alcançar o acesso universal à água e ao saneamento.
A lei reconheceu que os serviços de água e saneamento são serviços de interesse geral, que a água é um bem comum e, por conseguinte, deve ser disponibilizada a preços justos que possibilitem aos cidadãos usufruírem do direito a uma água de boa qualidade e ao saneamento ambiental.
Queremos água em quantidade
Estimativas recentes anunciam que o aquecimento global aumentará em cerca de 20% a escassez de água no mundo, assumindo também que, até o meio deste século, 2 bilhões de pessoas em 48 países sofrerão os impactos caso não haja uma mudança de comportamento mundial do uso da água.
Passamos nos últimos três anos uma grave crise hídrica na Bacia do Rio das Velhas e do São Francisco, o que demonstra que as previsões podem se confirmar a qualquer tempo.
Por outro lado, crimes ambientais têm sido cometidos comprometendo a vitalidade dos mananciais de água e matando os nossos rios, como o rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana.
Tendo em vista que a diminuição da vazão e contaminação de rios, a carência de acesso à água por comunidades vulneráveis e marginalizadas, a existência de disputas e confl itos pelo uso da água é uma realidade no contexto diversificado na Bacia do Rio das Velhas, é imprescindível considerar o debate sobre água a partir da perspectiva da garantia de um serviço fundamental para uma mínima qualidade de vida.
O Dia Mundial da Água
Em 22 de março de 1992 a Organização das Nações Unidas criou o Dia Mundial da Água e publicou a Declaração Universal do Direito às Águas. A declaração reconhece a água como direito fundamental do ser humano ao entender que é bem essencial à vida.
Seminário – Água como Direito Humano
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas convida para o Seminário Água como Direito Humano. Dia 24 de maio de 2016, de 19 às 21:30, na FACE – Faculdade de Ciências Econômicas da UFMG. Endereço: Av. Antônio Carlos, 6627 – Pampulha, Belo Horizonte – MG. A participação é gratuita e as inscrições podem ser realizadas até o dia 19 de maio, por meio do e-mail izabella.resende@cbhvelhas.org.br. Mais informações: (31) 3222-8350. Confiram o evento no Facebook.
Confira a programação
Assessoria de Comunicação CBH Rio das Velhas
comunicacao@cbhvelhas.org.br
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