O Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas – CBH Rio das Velhas, foi criado pelo Decreto Estadual 39.692, de 29 de junho de 1998. O CBH Rio das Velhas é composto, atualmente, de 28 de membros, sendo sua estruturação paritária entre Poder Público Estadual, Poder Público Municipal, Usuários de recursos hídricos e Sociedade Civil Organizada.
No Decreto 39.692, art. 1, além de instituir o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, destaca-se as finalidades do mesmo:
promover, no âmbito da gestão de recursos hídricos, a viabilização técnica e econômico-financeira de programa de investimento e consolidação da política de estruturação urbana e regional, visando ao desenvolvimento sustentado da Bacia.
O art. 2º do mesmo Decreto estabelece as seguintes atribuições do CBH – Velhas:
I- propor plano e programa para a utilização dos recursos hídricos;
II – decidir, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados com o uso dos recursos hídricos;
III – deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos;
IV – promover o debate das questões relacionadas com recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
V – acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;
VI – propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos os valores referentes a acumulação, derivação, captação e lançamento de pouca expressão, para o efeito de isenção de obrigatoriedade de outorga de direito de uso de recursos hídricos no âmbito da Bacia;
VII – estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos da Bacia e sugerir os valores a serem cobrados;
VIII – estabelecer o rateio de custos das obras de uso múltiplo dos recursos hídricos de interesse comum ou coletivo;
IX – propor a criação de comitê de sub-bacia hidrográfica a partir de proposta de usuários e de entidades da sociedade civil.
Em seus quatorze anos de existência o CBH Rio das Velhas teve como principais realizações:
• Enquadramento dos cursos dos corpos de água do Rio das Velhas regulamentada na DN COPAM 020/97;
• Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia do Rio das Velhas de 1999;
• Atualização do Plano Diretor aprovado pela DN CBH Velhas 03/04, de 10 de dezembro de 2004;
• Meta 2010 – navegar, pescar e nadar no Rio das Velhas aprovada pela DN CBH Velhas 04/04, de 10 de dezembro de 2004;
• Criação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo/AGB – Peixe Vivo, em 15 de setembro de 2006.
COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO DAS VELHAS – CBH SF5
Endereço correto: Rua dos Carijós, 150 – Centro, Belo Horizonte – MG, 30120-060, BH, MG
Belo Horizonte / MG
Tel: 55 31 3222-8350
55 31 3222-8331
Email: cbhvelhas@cbhvelhas.org.br