Fundamentais para a saúde ambiental dos municípios, os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) são foco de uma das ações mais importantes do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas). O Comitê auxilia os municípios localizados em sua Bacia, ao elaborar seus PMSB, com recursos advindos da cobrança pelo uso das águas.
O Saneamento Básico significa melhoria na qualidade das águas, tratamento de esgoto e lixo para a comunidade, o que melhora a saúde e a vida das pessoas, garante que os rios e cursos d`água não sejam poluídos pelo esgoto ou lixo depositado de forma indevida e evitam as inundações, uma vez que os planos também tratam da questão da drenagem municipal. Os PMSB devem ser aprovados pelos municípios por meio de audiência e virar Lei para ser implementado.
De acordo com o que prevê a Lei Federal nº 11.445, de janeiro de 2007, todos os municípios devem ter um PMSB com vistas a buscar melhorias em áreas como abastecimento de água potável, manejo de água pluvial e resíduos sólidos, coleta e tratamento de esgoto e limpeza urbana. A partir da Lei 11.445, a existência do PMSB passou a significar, para o município, a possibilidade de garantir verbas federais para aplicação em ações como tratamento de efluentes domésticos e resíduos sólidos e oferta de água tratada, melhorando a qualidade de vida da população, diminuindo e/ou eliminando os problemas de saúde ambiental de forma sistêmica e contínua no território municipal.
Bacia Hidrográfica do Onça, umas das regiões que sofre com a falta de saneamento básico na Bacia do Rio das Velhas (Crédito: CBH Rio das Velhas – Arquivo Tanto Expresso)
Até março de 2016, o CBH Rio das Velhas, por meio da Agência Peixe Vivo, já investiu cerca de R$ 5 milhões na elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico para 14 municípios nas diversas regiões da Bacia. São eles: Caeté, Nova União, Sabará, Taquaraçu de Minas, Corinto, Morro da Garça, Baldim, Funilândia, Jaboticatubas, Presidente Juscelino, Santana do Pirapama, Santana do Riacho, Itabirito e Ouro Preto.
O presidente do CBH Rio das Velhas, Marcus Vinícius Polignano, alerta a sociedade civil e o poder público para a importância do empenho destes segmentos para que a Lei dos PMSB sejam aprovadas nos municípios. “Uma das questões fundamentais para a vida humana é o saneamento básico que deve ser garantido a todos. O Comitê já financiou Planos Municipais de Saneamento Básico para a Bacia do Velhas os quais devem virar realidade nos municípios e sair do papel”, afirma Polignano.
O presidente do CBH Rio das Velhas solicita ainda que municípios efetivamente implantem os Planos, o que inclusive é obrigação do poder público e que a sociedade civil e a câmara dos deputados acompanhem e cobrem a implantação dos PMSB.
Também está em andamento a elaboração do PMSB para mais sete municípios (Araçaí, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Prudente de Morais, Pedro Leopoldo, Raposos e Várzea da Palma) com um investimento de cerca de R$ 500 mil por meio de um sistema de tutoria que é diferenciado. Neste modelo os próprios municípios elaboram os documentos com o auxílio de uma empresa tutora contratada pelo CBH Rio das Velhas, por meio da Agência Peixe Vivo. No dia 26 de abril, acontecerá um evento para a entrega dos PMSB pelo sistema de tutoria aos municípios.
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