Normas Federais

DECRETO-LEI N° 852, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1938 – Mantém, com modificações, o decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934 e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 9.433 DE 1997. “Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei 7.990, de 28 de dezembro de 1989.”

LEI N° 9.966, DE 28 DE ABRIL DE 2000 – Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

LEI N° 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000 – Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas – ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

LEI Nº 10.881, DE 9 DE JUNHO DE 2004 – Conversão da MPv nº 165, de 2004. Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

DECRETO N° 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003 – Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

DECRETO n. 9747, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 – Dispõe sobre a cobrança pela prestação do serviço de fornecimento de água bruta dos reservatórios operados pela Superintendência de Recursos Hídricos, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,e dá outras providências.

DECRETO Nº 8.834, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 – Dispõe sobre o Programa de Revitalização da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

DECRETO Nº 8.834, DE 24 DE JANEIRO DE 2017 – Este Decreto institui a Política Nacional de Recuperação da Vegetação Nativa -Proveg, dispõe sobre seus objetivos e diretrizes, estabelece seus instrumentos e define sua governança.

LEI Nº 13.501, DE 30 DE OUTUBRO DE 2017 – Altera o art. 2º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, para incluir o aproveitamento de águas pluviais como um de seus objetivos.

RESOLUÇÕES ANA

RESOLUÇÃO ANA Nº 411-2005 – Outorga de Direito de Uso – Ministério da Integração

RESOLUÇÃO ANA Nº 412-2005 – Certificado de Avaliação da Sustentabilidade da Obra Hídrica – CERTOH para o “Projeto de Integração do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 597/2006 – acesso aos dados registrados no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH;

RESOLUÇÃO ANA Nº 779/2009 – Dispõe sobre a integração das bases de dados de uso de recursos hídricos entre a ANA e o IGAM, prioritariamente nas bacias em que a cobrança pelo uso de recursos hídricos estiver implementada.

RESOLUÇÃO ANA N.º 552/2011 – Estabelece os procedimentos para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, nos termos do art. 9º da Lei n.º 10.881, de 09 de junho de 2004.

RESOLUÇÃO ANA Nº 306/2008 – Estabelece os procedimentos a serem adotadas pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.

RESOLUÇÃO ANA Nº 267/2010 – Dispõe sobre os procedimentos para cadastramento, retificação ou ratificação dos dados cadastrais dos usos de recursos hídricos em corpos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do rio São Francisco. ANEXOS

RESOLUÇÃO ANA Nº 1406/2013 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 102/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 333/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 337/2014 – Constituição da Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão entre ANA e Entidades Delegatárias

RESOLUÇÃO ANA Nº 680/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 683/2014 – Aprova procedimentos para validação de regras de uso da água em corpos hídricos de domínio da União estabelecidas em condições especiais.

RESOLUÇÃO ANA Nº 1046/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco

RESOLUÇÃO ANA Nº 1202/2014 – Ato Normativo – Altera o inciso III do art. 4o da Resolução ANA no 411, de 2005

RESOLUÇÃO ANA Nº 1258/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco

RESOLUÇÃO ANA Nº 1514/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco

RESOLUÇÃO ANA Nº 1604/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 1778/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco

RESOLUÇÃO ANA Nº 2018/2014 – Dispõe sobre o enquadramento das despesas a ser observado pelas entidades delegatárias de funções de Agência de Água, referentes à aplicação dos valores arrecadados com a cobrança pelos usos de recursos hídricos de domínio da União, no âmbito dos contratos de gestão firmados nos termos da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004.

RESOLUÇÃO ANA Nº 2019/2014 – Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de Agências e Água para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.881, de 9 de junho de 2004, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ANA Nº 2050/2014 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco

RESOLUÇÃO ANA Nº 85/2015 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 132/2015 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 151/2015 – Declara reservada, à ANEEL, na seção do rio Samburá, a disponibilidade hídrica caracterizada pela vazões naturais afluentes, constantes do Anexo, subtraídas das vazões médias destinadas ao atendimento de outros usos consuntivos a montante.

RESOLUÇÃO ANA Nº 206/2015 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 414/2015 – Criar o Grupo de Trabalho do São Francisco – GTSF com o objetivo de elaboração de proposta de condições de operação para os principais reservatórios da bacia do rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 499/2015 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 601/2015 – Aprova o Regulamento do Programa Despoluição de Bacias Hidrográficas – PRODES para o exercício de 2015  e dá outras providências.

RESOLUÇÃO ANA Nº 602/2015 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 603/2015 – Define os critérios a serem considerados para obrigatoriedade de monitoramento e envio da Declaração de Uso de Recursos Hídricos – DAURH em corpos de água de domínio da União.

RESOLUÇÃO ANA Nº 632/2015 – Define os limites a serem observados temporariamente em corpos hídricos de domínio da União para obrigatoriedade de monitoramento e envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos – DAURH.

RESOLUÇÃO ANA Nº 713/2015 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima instantânea dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 774/2015 – Alterar o Artigo 7º da Resolução ANA nº 2018, de 15 de dezembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União em 23 de dezembro de 2014, seção 1, pag. 114

RESOLUÇÃO ANA Nº 852/2015 – PÁGINA 1   –   PÁGINA 2 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA nº 1208/2015 – Dispõe sobre a prorrogação da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco

RESOLUÇÃO ANA nº 1305/2015 – Estabelece diretrizes e procedimentos para outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d´água de domínio da União.

RESOLUÇÃO ANA nº 1307/2015 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA nº 1492/2015 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA nº 129/2016 – Define o limite a ser observado no rio São Francisco e seus reservatórios para obrigatoriedade de monitoramento dos volumes captados e envio da Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos – DAURH.

RESOLUÇÃO ANA nº 276/2016 – Os incisos I e II do art. 4o da Resolução ANA no 2018, de 15 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2014, seção 1, pág. 114, passam a vigorar com a seguinte redação:

RESOLUÇÃO ANA nº 287/2016 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA nº 642/2016 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA nº 1047/2016 – Dispõe sobre:  Torna público que a DIRETORIA COLEGIADA em sua  627 ª Reunião Ordinária, realizada em  05  de  setembro  de 2016, e com base nos elementos constantes no Processo nº 02501.001262/2011-37, resolveu:

RESOLUÇÃO ANA nº 1133/2016 – Prorrogação do prazo para início da operação do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF).

RESOLUÇÃO ANA nº 1161/2016 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 1190/2016 – publicada no DOU 191 Seção 1 de 04/10/2016 – Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS

RESOLUÇÃO ANA nº 1283/2016 – publicada no DOU 210 Seção 1 de 01/11/2016 – Ato Normativo – Dispõe sobre a redução temporária dos reservatórios de Sobradinho e Xingó no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA nº 224/2017 – Dispõe sobre autorização da redução da descarga mínima dos reservatórios de Sobradinho e Xingó no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA nº 347/2017 – Altera os artigos 1º e 5º da Resolução Nº 224, de 30 de janeiro de 2017

RESOLUÇÃO ANA nº 478/2017 – Autoriza a realização de testes de redução da vazão defluente do reservatório de Sobradinho

RESOLUÇÃO ANA nº 1.043/2017 – Estabelece o Dia do Rio

RESOLUÇÃO ANA nº 1.290/2017 – Alteração da Resolução ANA 1.043 – Dia do Rio

RESOLUÇÃO ANA nº 1291/2017 – Dispõe sobre autorização da redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 1943, de 06/11/2017 –  Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 2081, de 04/12/2017 –  Dispõe sobre as condições para a operação do Sistema Hídrico do Rio São Francisco, que compreende os reservatórios de Três Marias, Sobradinho, Itaparica (Luiz Gonzaga), Moxotó, Paulo Afonso I, II, III, IV e Xingó.

RESOLUÇÃO ANA Nº 2082, de 04/12/2017 –  Estabelecer, tendo em vista a situação de escassez hídrica na bacia, o Dia do Rio como medida de restrição de uso na bacia hidrográfica do rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 2219, de 11/12/2017 –  Estabelecer, tendo em vista a situação de escassez hídrica na bacia, o Dia do Rio como medida de restrição de uso para captações em corpos d”água superficiais perenes de domínio da União na bacia hidrográfica do rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº33, de 30/04/2018 – Prorrogação das medidas da restrição de uso para captação dos corpos d’água superficiais perenes de domínio da União na bacia hidrográfica do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA Nº 45, de 25/06/2018 – Dispõe sobre alteração da Resolução 2.219, de 11/12/2017, que estabeleceu o Dia do Rio.

RESOLUÇÃO ANA Nº 51, de 26/07/2018 –  Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima defluente dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco.

RESOLUÇÃO ANA nº 90, 26/11/2018 – Dispõe sobre a redução temporária da descarga mínima dos reservatórios de Sobradinho e Xingó, no rio São Francisco, para até 31 de março de 2019, e dá outras providências.

RESOLUÇÕES CNRH

Conjunto de Normas Legais Recursos Hídricos – CNRH

RESOLUÇÃO CNRH Nº 47/2005 – Aprova o aproveitamento hídrico do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 91/2008 – Dispõe sobre procedimentos gerais para o Enquadramento.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 104/2009 – Aprova a proposta de Decreto que altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto de 25 de janeiro de 2002, que institui o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce, localizada nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 108/2010 – Aprova os valores e mecanismos para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 113/2010 –  Aprova os parâmetros para usos de pouca expressão para isenção da obrigatoriedade da outorga de uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 114/2010 – Delega competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 132/2011 – Aprova critérios complementares para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos externos na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 140/2012 – Estabelece critérios gerais para outorga de lançamento de efluentes com fins de diluição em corpos de água superficiais.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 141/2012 – Estabelece critérios e diretrizes para implementação dos instrumentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e de enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, em rios intermitentes e efêmeros, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 145/2012 – Estabelece diretrizes para elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 147/2012 – Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso da água para período 2013/2015.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 151/2012 – Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 165/2015 – Estabelece as prioridades do PNRH para orientar a elaboração do PPA Federal e dos PPAs dos Estados e do Distrito Federal, para o período 2016-2019.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 166/2015 – Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos provenientes da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, referidos no inciso II, do § 1º do art. 17, da Lei nº 9.648, de 1998, com a redação dada pelo art. 28, da Lei nº 9.984, de 2000, para os exercícios orçamentários de 2016 e 2017.

RESOLUÇÃO CNRH  nº 170/2015 – Prorroga o prazo da delegação de competência à Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo para desempenhar as funções de Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 178/2016 – Altera a Resolução CNRH nº 144, de 10 de julho de 2012, que “Estabelece diretrizes para implementação da Política Nacional de Segurança de Barragens, aplicação de seus instrumentos e atuação do Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens, em atendimento ao art. 20 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que alterou o art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997”.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 179/2016 – Aprova o programa de trabalho e a respectiva proposta orçamentária da Secretaria
Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para o exercício de 2017.

RESOLUÇÃO CNRH Nº 192/2017 – Dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos e domínio da União, de que trata a Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997

RESOLUÇÃO CNRH Nº 199/2017 –  Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO CNRH nº 199, de 28 de Junho de 2018 – Aprova os mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União na Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

RESOLUÇÃO CNRH nº 200, de 04 de setembro de 2018 – Página 1 e Página 2 Define mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União existentes em áreas inseridas em Unidades Estaduais de Gerenciamento de Recursos Hidricos, a sua aplicação e outros procedimentos.

DIVERSOS

MOÇÃO CNRH nº 66/2015 – Recomenda ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que sejam mantidos o não contingenciamento dos recursos da cobrança, previstos na lei nº 9.648 de 27 de maio de 1998, e a fonte de recursos 183 (Pagamento pelo uso dos recursos hídricos) que compõem a Lei Orçamentária Anual e são essenciais para o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

RESOLUÇÕES CONAMA

Resolução CONAMA Nº 005/1995 – “Cria dez Câmaras Técnicas Permanentes para assessorar o Plenário do CONAMA (Assuntos Jurídicos, Controle Ambiental, Ecossistemas, Energia, Gerenciamento Costeiro, Mineração e Garimpo, Recursos Hídricos e Saneamento, Recursos Naturais Renováveis, Transportes, Uso do Solo) e estabelece suas competências”

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 026/1986 – “Dispõe sobre a criação de Câmaras Técnicas de Recursos Hídricos, Poluição Industrial, Mineração, Flora e Fauna e Agrotóxicos”

RESOLUÇÃO CONAMA N° 269/2000 – Regulamenta a produção, importação, comercialização e uso de dispersantes químicos para as ações de combate aos derrames de petróleo e seus derivados no mar.

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 357/2005.“Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.”