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Leis, decretos e portarias estaduais
| LEI ESTADUAL Nº 10.595 DE 1992. “Proíbe a utilização de mercúrio e cianeto de sódio nas atividades de pesquisa mineral, lavra e garimpagem nos rios e cursos de água do Estado e dá outras providências.”LEI ESTADUAL Nº 10.793 DE 1992. “Dispõe sobre a proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado.”LEI ESTADUAL Nº 12.503 DE 1997. “Cria o Programa Estadual de Conservação da Água.”LEI ESTADUAL Nº 12.584 DE 1997. “Altera a denominação do Departamento de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais – DRH-MG – para Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM dispõe sobre sua reorganização e dá outras providências”LEI ESTADUAL Nº 12.812 DE 1998. “Regulamenta o parágrafo único do art. 194 da Constituição do Estado, que dispõe sobre assistência social às populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências.”LEI ESTADUAL Nº 13.199 DE 1999. “Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências.”
LEI ESTADUAL Nº 13.771 DE 2000. “Dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado e dá outras providências.” LEI ESTADUAL Nº 14.596 DE 2003. “Altera os artigos, 17, 20, 22, e 25 da lei 13. 771, de 11 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do estado e dá outras providências.” Decreto nº 41.578/2001 – Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. Decreto nº 44.046/2005 – Regulamenta a cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado. DECRETO Nº 46.636/2014 – Contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão
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LEI ESTADUAL Nº 15.012 DE 2004. “Altera dispositivos da lei nº 12.812, de 28 de abril de 1998, que regulamenta o parágrafo único do art. 194 da Constituição do Estado, o qual dispõe sobre a assistência social a populações de áreas inundadas por reservatórios, e dá outras providências.”LEI ESTADUAL Nº 15.082 DE 2004. “Dispõe sobre os rios de preservação permanente e dá outras providências.”LEI ESTADUAL Nº 15.972 DE 2006. “Altera a estrutura orgânica dos órgãos e entidades da área de meio ambiente que especifica e a Lei nº 7.772, de 8 de setembro de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, e dá outras providências.”LEI ESTADUAL Nº 21.972 DE 2016. “Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências.”DECRETO ESTADUAL Nº 41.578 DE 2001. “Regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos.”DECRETO ESTADUAL Nº 44.814 DE 2008. “Contém o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas.”
DECRETO nº 46.454/2014 – Altera o Decreto nº 45.824, de 20 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável DECRETO nº 46.501/2014 – Dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG DECRETO Nº 47.343/2018 – Estabelece o Regulamento do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam. DECRETO Nº 47.633/2019 – Dispõe sobre os contratos de gestão firmados entre o Estado, representado pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas, e as Agências de Bacias Hidrográficas ou as entidades sem fins lucrativos a elas equiparadas, relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado e dá outras providências. DECRETO Nº 47.705 DE 2019 – Estabelece normas e procedimentos para a regularização de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais. Decreto nº 47.860 de 7 de Fevereiro de 2020 – Dispõe sobre a implantação da cobrança pelo uso de Recursos Hídricos no Estado e dá outras providências. Decreto Nº 47.893 de 24 de Março de 2020 – Altera o Decreto nº 47.045, de 14 de setembro de 2016, que dispõe sobre viagem a serviço e concessão de diária no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
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Sobre a cobrança pelo uso da água
| DECRETO ESTADUAL Nº 44.547 DE 2007. “Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado.” DECRETO ESTADUAL Nº 44.046 DE 2005. “Regulamenta a cobrança pelo uso de Recursos Hídricos de domínio do Estado.” PORTARIA IGAM Nº 038 de 2009 “Institui o valor mínimo anual da cobrança pelo uso de recursos hídricos para fins de emissão do Documento de Arrecadação Estadual – DAE; dispõe sobre o parcelamento do débito consolidado, e dá outras providências.” Decreto Estadual nº 46.657/2014 – Altera o Decreto nº 41.578, de 8 de março de 2001, que regulamenta a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos. Decreto nº 46.953, de 23 de fevereiro de 2016 – Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, de que trata a Lei nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016. | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF.SEMAD.IGAM Nº 4179 de 2009 “Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à arrecadação decorrente da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos no Estado de Minas Gerais (CRH/MG), e dá outras providências.” DECRETO ESTADUAL Nº 44.945 DE 2008. “Altera o Decreto nº 44.046, de 13 de junho de 2005, que regulamenta a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado, e o Decreto nº 41.578, de 08 de março de 2001, que regulamenta a Política Estadual de Recursos Hídricos.” RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM nº 2162/2014 – Dispõe sobre a criação de Grupo de Trabalho para estabelecer procedimentos e normas para a aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água. Decreto nº 47.050/2016 – Altera o Decreto Nº 46.051, de 5 de maio de 2014, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH- MG
DECRETO Nº 47.838, de 9 de janeiro de 2020 – Dispõe sobre a tipificação e classificação das infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos aplicáveis às atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte e dá outras providências. |
Deliberações do CERH – Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais
| DECRETO ESTADUAL Nº 37.191 DE 1995. “Dispõe Sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG – e dá outras providências.”DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 04 de 2002. “Estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica, e dá outras providências.”DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 06 DE 2002. “Estabelece as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais.”DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 07 DE 2002. “Estabelece a classificação dos empreendimentos quanto ao porte e potencial poluidor, tendo em vista a legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 08 de 2003. “Estabelece critérios objetivos para aplicação da sanção de multa em infração à legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.”DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 09 DE 2004. “Define os usos insignificantes para as circunscrições hidrográficas no Estado de Minas Gerais.”
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 14 de 2004. “Estabelece dispositivos transitórios para aplicação da Deliberação Normativa CERH nº 8, de 8 de outubro de 2003, que dispõe sobre critérios objetivos para aplicação da sanção de multa em infração à legislação de recursos hídricos do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.” DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 18 DE 2005. “Altera a Deliberação Normativa CERH-MG n.º 06, de 04 de outubro de 2002, que estabelece as Unidades de Planejamento e Gestão de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais” DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 19 de 2006. “Regulamenta o art. 19, do Decreto 41.578/2001 que dispõe sobre as agências de bacia hidrográfica e entidades a elas equiparadas e dá outras providências.” DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 20 DE 2007.“Estabelece diretrizes gerais para a criação, organização e funcionamento de Câmaras Técnicas Especializadas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG, e dá outras providências.” DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 56 de 2007. “Aprova a equiparação da entidade Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – AGB – Peixe Vivo à Agência de Bacia.” DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA COPAM/CERH – MG Nº 01 de 2008. “Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outras providências.” DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH n.º 22 de 2008 – Dispõe sobre os procedimentos de equiparação e de desequiparação das entidades equiparadas à agência de bacia hidrográfica e dá outras providências. DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 23 de 2008.“Dispõe sobre os contratos de gestão entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM e as entidades equiparadas a Agências de Bacias Hidrográficas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais.” DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 24 de 2008.“Dispõe sobre procedimentos gerais de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga para o lançamento de efluentes em corpos de água superficiais no domínio do Estado de Minas Gerais.” DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 26, DE 2008. “Dispõe sobre procedimentos gerais de natureza técnica e administrativa a serem observados no exame de pedidos de outorga para o lançamento de efluentes em corpos de água superficiais no domínio do Estado de Minas Gerais.” DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 27 de 2008. “Dispõe sobre os procedimentos para arrecadação das receitas oriundas da cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais” DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 30 DE 2009.“Altera a Deliberação Normativa CERH-MG n.º 04, de 18 de fevereiro de 2002, que estabelece diretrizes para a formação e funcionamento de Comitês de Bacia Hidrográfica.” DELIBERAÇÃO CERH nº 362/2014 – Altera a Deliberação CERH Nº 361, de 26 de novembro de 2014, e dá outras providências DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH nº 43/2014 – Estabelece critérios e procedimentos para a utilização da outorga preventiva como instrumento de gestão de recursos hídricos no Estado de Minas Gerais. DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH nº 44/2014 – Estabelece o Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH/MG. DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 46, de 30 de dezembro de 2014 – Dispõe sobre o uso de recursos públicos oriundos do FHIDRO e da Cobrança pelo Uso da Água para a concessão de diárias, custeio de viagem, transporte e serviços de telefonia móvel. DELIBERAÇÃO CERH nº 361/2014 –Estabelece a composição do Conselho Estadual de Recursos Hídricos CERH/MG para o triênio 2014 – 2017 e dá outras providências. DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH nº 45/2014 – Altera a Deliberação Normativa CERH Nº 41/2012, e dá outras providências. DELIBERAÇÃO CERH nº 360/2014 – Aprova o Plano Estadual do Programa Água Doce e dá outras providências. DELIBERAÇÃO CERH nº 366/2015 – Altera Deliberação CERH Nº 361, de 26 de novembro de 25014, e dá outras providências. DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH nº 49/2015 – Estabelece diretrizes e critérios gerais para a definição de situação crítica de escassez hídrica e estado de restrição de uso de recursos hídricos superficiais nas porções hidrográficas no Estado de Minas Gerais. DELIBERAÇÃO CERH/MG Nº 382/2015 – Aprova a prorrogação da equiparação da Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – AGB Peixe Vivo, como Agência de Bacia Hidrográfica do Rio Pará – SF2. DELIBERAÇÃO CERH nº 368/2015 – Aprova a composição das Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos para o mandato 2015 -2017 DELIBERAÇÃO CERH/MG Nº 372 DE 15 DE JUNHO DE 2015 – Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para o estabelecimento de critérios de excepcionalidade de restrição de uso para captações de água. DELIBERAÇÃO CERH/MG Nº 373 DE 15 DE JUNHO DE 2015 – Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para o estabelecimento de diretrizes e critérios gerais para a definição de situação crítica de escassez hídrica e estado de restrição de uso de recursos hídricos subterrâneos no Estado de Minas Gerais. |
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG Nº 31 DE 2009. “Estabelece critérios e normas gerais para aprovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, pelos comitês de bacias hidrográficas.”DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 33 de 2009. “Define o uso insignificante de poços tubulares situados nos municípios da região semi-árida constantes do Anexo Único desta Deliberação Normativa e dá outras providências.”DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 183 DE 2009. “Aprova as prorrogações dos prazos para a celebração dos contratos de gestão entre IGAM e as entidades equiparadas AGB Peixe Vivo e ABHA.”DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 185 DE 2009. ” Aprova a metodologia de cobrança pelo uso de recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, na forma da Deliberação Normativa do CBH Velhas nº 03, de 20 de março de 2009, com redação dada pela Deliberação Normativa do CBH Velhas nº 04, de 06 de julho de 2009.”DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 215 DE 2009. “Aprova a indicação do Agente Financeiro e do Agente Técnico para a cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.”DELIBERAÇÃO CERH-MG Nº 216 DE 2009. “Aprova o Manual Financeiro e o Manual Técnico da cobrança pelo uso de recursos hídricos do domínio do Estado de Minas Gerais.”
DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH nº 186 de 2009 – Aprova a equiparação da entidade Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – AGB – Peixe Vivo à Agência de Bacia no âmbito da Bacia Hidrográfica do Entorno da Represa de Três Marias. DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH nº 187 de 2009 – Aprova a equiparação da entidade Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – AGB – Peixe Vivo à Agência de Bacia no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Pará. DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH/MG nº 242 de 2010 – Aprova a equiparação da entidade Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – AGB Peixe Vivo à Agência de Bacia No âmbito das Bacias Hidrográficas Jequitaí / Pacuí. DELIBERAÇÃO CERH/MG nº 250 de 16 de agosto de 2010 – “Aprova a incorporação de estudos ao Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas.” DELIBERAÇÃO CERH-MG nº 256, de 13 de outubro de 2010. – “Aprova a composição da Câmara Técnica de Acompanhamento dos Contratos de Gestão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais – CTCG/CERH, biênio 2009/2011.” DELIBERAÇÃO CERH/MG nº 260, de 26 de Novembro de 2010 – “Aprova o Plano Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais.” DELIBERAÇÃO CERH/MG nº 262 de 26 de Novembro de 2010 – “Aprova o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos Rios Jequitaí e Pacuí.” DELIBERAÇÃO CERH/MG nº 266, de 27 de Dezembro de 2010. – “Aprova o processo de concessão de outorga de direito de uso de recursos hídricos e dá outras providências.” DELIBERAÇÃO CERH nº 282, de 12 de julho de 2011 – “Aprova a equiparação da entidade Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – AGB Peixe Vivo, à Agência de Bacia no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio Paracatu. DELIBERAÇÃO CERH nº 283, de 12 de julho de 2011. – “Aprova a equiparação da entidade Associação Executiva de Apoio à Gestão de Bacias Hidrográficas Peixe Vivo – AGB Peixe Vivo à Agência de Bacia.” DELIBERAÇÃO CERH nº 352/2014 – Altera Deliberação CERH nº 269, de 06 de abril de 2011, e dá outras providências. DELIBERAÇÃO CERH nº 354/2014 – Altera Deliberação CERH nº 269, de 06 de abril de 2011, e dá outras providências. DELIBERAÇÃO CERH nº 355/2014 – Dispõe sobre os mecanismos e valores para a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais na Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos rios Preto e Paraibuna e na Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé DELIBERAÇÃO CERH nº 356/2014 – Dispõe sobre a equiparação da Associação Pró-Gestão das águas do Rio Paraíba do Sul – AGEVAP à Agência da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Preto e Paraibana e da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros dos Rios Pomba e Muriaé. DELIBERAÇÃO CERH nº 357/2014 – Altera d Deliberação CERH Nº 269, de 01 de abril de 2011, e dá outras providências. DELIBERAÇÃO CERH nº 359/2014 – Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho para discutir e propor a minuta do Edital para o ano de 2014, do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável de Bacias Hidrográficas – Fhidro. Decreto nº 26.961, de 28 de abril de 1987 – Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos, CERHI. DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 51 de 2016. “Uniformiza regras e procedimentos para a análise das prestações de contas das viagens a serviço realizadas de 01/01/2010 até 31/12/2014 com os recursos públicos oriundos da Cobrança pelo Uso da Água” DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH Nº 52, DE 30 DE JUNHO DE 2016 Decreto Nº 47.050, de 26 de setembro de 2016 – Altera o Decreto Nº 46.051, de 5 de maio de 2014, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH- MG DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 54, de 9 de maio de 2017 – Dispõe sobre critérios e diretrizes gerais para a elaboração dos Planos Diretores de Recursos Hídricos, bem como mecanismos e critérios de acompanhamento de sua implantação e dá outras providências. DELIBERAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA COPAM-CERH Nº 05, DE 14 DE Publicação Equiparação Agência Peixe Vivo no âmbito da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas. 08 de dezembro de 2017. DELIBERAÇÃO NORMATIVA CERH-MG nº 60, de 13 de dezembro de 2018 – Altera a Deliberação Normativa CERH/MG n.º 04, de 18 de fevereiro de 2002, e Deliberação Normativa CERH/MG n.º 52, de 30 de junho de 2016, para fins de ajuste do prazo dos mandatos dos Comitês de Bacias Hidrográficas. |
PORTARIAS E RESOLUÇÕES
| PORTARIA IGAM nº 15/2014 – Convoca os usuários de recursos hídricos das Bacias Hidrográficas dos rios Pará, Preto/Paraibuna e Pomba/Muriaé para ratificarem/retificarem os dados constantes do Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos – CNARH, e dá outras providências.PORTARIA IGAM nº 34/2014 – Cria a Comissão Eleitoral para conduzir processo de eleição de servidor do IGAM para compor seu Conselho de Administração, bem como nomeia seus membros.RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM nº 2109/2014 – Dispõe sobre a atribuição de competência ao IGAM, na condição de Secretaria Executiva do FHIDRO, para a prática dos atos que menciona. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM Nº2257, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 – Estabelece os procedimentos para o cadastro de barragem, barramento ou reservatório em curso d’água no Estado de Minas Gerais, em observância a Lei Federal n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, e convoca os usuários para o cadastramento.PORTARIA IGAM nº 007/2015 – Delega competência para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil.PORTARIA IGAM nº 13/2015 – Declara situação crítica de escassez hídrica superficial na porção hidrográfica localizada no reservatório do Rio Manso e a sua bacia de contribuição.
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM Nº 2.401/2016: Estabelece o limite de atuação do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM para o exercício da competência prevista no artigo 12, inciso IV, da Lei nº 21.972, de 21 de Janeiro de 2016, enquanto não se ultimarem as regras de transição previstas no artigo 36 c/c artigo 38, caput, da lei citada. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM nº 21639/2014 – Institui Grupo Técnico responsável pela elaboração do Programa Estadual de Capacitação em Recursos Hídricos de Minas Gerais.RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM nº 2226/2014 – Estabelece Termo de Auto Declaração de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, no âmbito do Programa Lagoa Viva.RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM nº 1.044 de 2009 – Estabelece procedimentos e normas para a aquisição e alienação de bens, para a contratação de obras, serviços e seleção de pessoal, bem como estabelece a forma de repasse, utilização e prestação de contas com emprego de recursos públicos oriundos da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos, no âmbito das Entidades Equiparadas à Agência de Bacia Hidrográfica do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/IGAM nº 1.252 de 2009 – Altera a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM n.º 1044, de 30 de outubro de 2009. . |
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/SEPLAG/SEF/IGAM/ nº 1349 de 2011 – Institui a Comissão Técnica de Avaliação e Acompanhamento dos Contratos de Gestão assinados entre o Instituto Mineiro de Gestão das Águas e as Agências de Bacias Hidrográficas ou Entidades a elas Equiparadas.
PORTARIA IGAM nº 002/2015 – Delega competência à Gerente de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas para prática dos atos de substituição dos membros dos comitês. PORTARIA IGAM nº 004/2015 – Toma sem efeito a Portaria IGAM nº40/2014. PORTARIA IGAM nº 006/2015 – Delega competência para a prática de atos relacionados à execução orçamentária, financeira e contábil. PORTARIA IGAM nº 14/2015 – Declara situação crítica de escassez hídrica superficial na porção hidrográfica localizada no reservatório Serra Azul e a sua bacia de contribuição. PORTARIA IGAM nº 15/2015 – Declara situação crítica de escassez hídrica superficial na porção hidrográfica localizada no reservatório de Vargem das Flores e a sua bacia de contribuição. PORTARIA IGAM Nº 026/2015 – Prorroga o prazo do estabelecimento de situação crítica de escassez hídrica superficial nas porções hidrográficas definidas pelas Portarias IGAM nº 13,14 e 15 de 2015. PORTARIA IGAM nº 07/2016 – Dispõe sobre os critérios para o cadastramento de usuários de recursos hídricos do setor de saneamento que não estão cadastrados. RESOLUÇÃO CONJUNTA SEMAD/ FEAM/IEF/ IGAM nº 2466/2017.– instituída a Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-SISEMA). PORTARIA IGAM nº 05, DE 01 DE MARÇO DE 2017 – Altera o prazo para cadastramento e prestação de informações sobre vazões previstas e medidas no Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais (Siscad) para fins de cálculo da Cobrança e dá outras providências. PORTARIA IGAM Nº 029/2018. “Estabelece procedimento específico para análise de processos de renovação de portaria de outorga de direito de uso de recursos hídricos” Portaria IGAM nº 44, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 – Declara Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção hidrográfica localizada à montante da estação Santa Izabel e a sua bacia de contribuição Portaria IGAM nº 45, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 – Declara Situação Crítica de Escassez Hídrica Superficial na porção hidrográfica localizada à montante da estação Santo Hipólito e a sua bacia de contribuição PORTARIA IGAM Nº 48/2019 – Estabelece normas suplementares para a regularização dos recursos hídricos de domínio do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. PORTARIA IGAM Nº 52, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019 – Estabelece procedimentos e normas para aplicação dos recursos, prestação e deliberação das contas com recurso da cobrança pelo uso de recursos hídricos, no âmbito das Agências de Bacias Hidrográficas e das Entidades a elas equiparadas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. PORTARIA IGAM Nº 60, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019 – Estabelece normas relativas aos procedimentos de seleção e de contratação de fornecedores e de pessoal para as entidades equiparadas às Agências de Bacia Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. RESOLUÇÃO CONJUNTA IGAM/SEMAD Nº 2.898, 27 DE DEZEMBRO DE 2019 – Revoga a Resolução Conjunta SEMAD/IGAM nº 1.044, de 30 de outubro de 2009. PORTARIA IGAM Nº 11, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 – Altera o artigo 66 da Portaria IGAM nº 60, de 14 de novembro de 2019, que estabelece normas relavas aos procedimentos de seleção e de contratação de fornecedores e de pessoal para as entidades equiparadas às Agências de Bacia Hidrográficas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências. |