O período para cadastro e envio dos projetos para o edital do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas de Minas Gerais (Fhidro), que foi publicado no dia 19 de dezembro, no Diário Oficial de Minas Gerais, será aberto do dia 28/01/2015 a 28/04/2015.
O projeto deverá ser cadastrado e enviado por meio eletrônico, via sistema de cadastramento de projetos do Fhidro, acessado pelo sítio do Igam (http://www.igam.mg.gov.br/fhidro/editais). A elaboração da proposta deve atender ao Anexo I: Roteiro para Elaboração do Projeto/Programa da Resolução 1162 de 29 de junho de 2010, que define o conteúdo mínimo, bem como aos termos de referência que integram o Edital e o manual de orientações básicas para elaboração de projetos para captação de recursos junto ao Fhidro. Deve-se observar, ainda, a legislação ambiental vigente, a legislação específica do Fhidro e as normas técnicas pertinentes, disponíveis no site do Igam.
O Edital Semad/Igam 01/2014 tem como objetivo selecionar projetos, programas e ações que promovam a racionalização do uso e a melhoria dos recursos hídricos quanto aos aspectos quantitativos, a prevenção de inundações e o controle da erosão do solo a serem financiados pelo Fundo.
De acordo com o edital, podem participar da seleção, de acordo com o previsto no art. 4° da Lei Estadual n° 15.910/2005, nos artigos 3° e 4°, inciso I, do Decreto Estadual n° 44.314/2006, e dos art. 46 a 49, da Lei Estadual n° 13.199/1999: Pessoas jurídicas de direito público, estaduais ou municipais, devendo, neste último caso, ser comprovada a existência de conselhos municipais de meio ambiente; Concessionárias de serviços públicos municipais que tenham por objetivo atuar nas áreas de saneamento e meio ambiente; Consórcios intermunicipais, regularmente constituídos, que tenham por objetivo atuar nas áreas de saneamento e meio ambiente; Agências de bacias hidrográficas ou entidades a elas equiparadas; Consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas; Associações de usuários de recursos hídricos; Organizações técnicas de ensino e pesquisa e Organizações não governamentais.
Serão disponibilizados cerca de R$ 20 milhões para investimento em programas, projetos e ações que contemplem, no mínimo, umas das linhas de ação definidas no Edital, quais sejam: Recuperação de nascentes, áreas de recarga hídrica, áreas degradadas e revegetação (incluindo produção de mudas) de matas ciliares, topos de morro e demais APPs e Proteção de Ecossistemas Aquáticos; Convivência com a seca e mitigação da escassez hídrica; Prevenção e mitigação de cheias e Saneamento Básico.
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