Dos 51 municípios da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, sete deles – com população inferior a 70 mil habitantes – não possuem um Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), instrumento indispensável da política pública de saneamento e exigência do Governo Federal para o recebimento de recursos da União. Mas esse cenário está com os dias contados. Na última sexta-feira (19), os prefeitos e secretários de Confins, Esmeraldas, Gouveia, Jequitibá, Capim Branco, Datas e Lassance assinaram um Termo de Compromisso com o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas (CBH Rio das Velhas) que permitirá à entidade financiar a elaboração de cada um dos sete PMSB, por meio dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso da água.
“Entendendo a importância do saneamento básico, a importância vital da qualidade da água, o Comitê então priorizou, como uma das ações de aplicação dos recursos da cobrança pelo uso da água, o financiamento de PMSB. Sabemos que tem prefeituras que precisam desse apoio, então por isso a gente fez esse convite”, afirmou o vice-presidente do CBH Rio das Velhas, Ênio Resende.
Conforme prevê a Lei Federal nº 11.445/2007, o PMSB é de responsabilidade do Titular dos Serviços de Saneamento (prefeitura) e é um instrumento gerencial que irá nortear todas as ações relacionadas aos eixos abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais, em um horizonte de 20 anos.
Segundo o decreto nº 7.217/2010, após 31 de dezembro de 2019, a existência de plano de saneamento básico será condição para o acesso aos recursos orçamentários da União ou aos recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando destinados a serviços de saneamento básico.
O Diretor Técnico da Agência Peixe Vivo, Alberto Simon, explicou como irá se dar a parceria. “Nós temos o recurso assegurado. As contrapartidas dos municípios são basicamente duas: a primeira é o apoio das prefeituras, demonstrando interesse, participando das reuniões, disponibilizando dados e informações e formando um grupo de acompanhamento para fiscalizar os serviços. A segunda é o encaminhamento do PMSB à Câmara de Vereadores para que se torne lei”.
O prefeito de Lassance, Paulo Elias, elogiou a atuação do CBH Rio das Velhas em sua região, que recentemente viabilizou a construção de 450 barraginhas às margens de estradas rurais, e disse que essa nova parceria virá em boa hora. “Não sei, companheiros prefeitos, se nos seus municípios têm alguma atuação do CBH Rio das Velhas. Eu posso falar que no meu tem. O CBH é uma realidade, em tempos em que a gente desconfia de tudo quanto é órgão de governo. Minha cidade hoje está em festa [São Sebastião], cheia de turistas, cheia de gente, mas eu vim pra cá, porque eu precisava prestigiar isso aqui. Nós temos interesse sim”.
A expectativa é que os serviços comecem ainda no primeiro semestre de 2018. Cabe destacar que o CBH Rio das Velhas já financiou a elaboração de outros 21 PMSB ao longo da bacia.
Veja as fotos da reunião:
Instrumento gerencial
O Plano de Saneamento Básico expressa um compromisso coletivo da sociedade em relação à forma de construir o futuro do saneamento no território. O documento deve partir da análise da realidade e traçar os objetivos e estratégias para transformá-la positivamente e, assim, definir como cada segmento deve se comportar para atingir os objetivos e as metas traçadas.
É grande a interdependência das ações de saneamento com as de saúde, habitação, meio ambiente, recursos hídricos e outras. Por isso, os planos, os programas e as ações nestes temas devem ser compatíveis com o Plano Diretor do município e com Planos das Bacias Hidrográficas em que estão inseridos.
Mais informações:
Assessoria de Comunicação CBH Rio das Velhas
comunicacao@cbhvelhas.org.br
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