Durante o segundo dia da 59ª Reunião Ordinária do Fórum Mineiro de Comitês de Bacias Hidrográficas (FMCBH), foram abordados, dentre outros assuntos, o trabalho da Regionalização da Política Ambiental implantada pela Semad (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável), a Arbitragem de Conflitos pelo uso de água, pelo IGAM (Instituto Mineiro de Gestão das Águas), a experiência do Programa de Mestrado Profissional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos da Unesp e a preocupação dos CBHs com a MP que modifica as diretrizes da Lei Nacional de Saneamento Básico. A reunião foi realizada nesta quarta-feira (15) no auditório do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro (TERGIP), em Belo Horizonte.
Mudanças na Lei de Saneamento Básico
Preocupados com as mudanças nas propostas na Medida Provisória que atualiza o Marco Regulatório do Saneamento Básico (MP 868/2018), representantes dos Comitês de Bacias de Minas Gerais debateram, durante a reunião, a necessidade de intervir no avanço do documento que deverá seguir em votação no Congresso Nacional.
Entre os pontos de destaque da MP, está a autorização da União de participar de um fundo para financiar serviços técnicos especializados para o setor; a determinação de que a regulamentação de águas e esgotos, hoje uma atribuição dos municípios brasileiros, se torne responsabilidade do governo federal, através da Agência Nacional de Águas (ANA); e os contratos de saneamento que passariam a ser estabelecidos por meio de licitações, facilitando a criação de parcerias público-privadas.
Após votação, foi decidido pelos comitês que será um documento, endereçado a presidência da república, para que a MP 868/2018 seja retirada de votação no Congresso Nacional.
Veja as fotos do segundo dia de Fórum:
A Regionalização da Política Ambiental
Otimizar processos através de ações que levem em consideração as particularidades de cada território dentro de Minas Gerais. É com essa finalidade que a Diretoria de Estratégias Regionais (Diere) trabalha dentro da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Em operação desde 2017, estão entre as principais funções da diretoria, está a identificação de características ambientais no âmbito local ou regional, que demandem tratamento específico pelo Estado; o estabelecimento de estratégias para o desenvolvimento de políticas regionais voltadas a inovação, melhoria e otimização de serviços prestados pela Semad; o acompanhamento, análise e medição da produtividades das ações e produtos das Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams); e a consolidação e análise das informações da Diretoria de Estratégia em Regularização e Articulação com o Órgão.
Segundo Bruno Esteves Lasmar, superintendente de Políticas Regionais da Semad, uma das propostas da diretoria é o desenvolvimento de uma política pública regionalizada que leve em conta as características de cada território no Estado. “A ideia é que a gente possa discutir o critério de regularização ambiental, por exemplo. Será que na região da bacia do Rio Doce o critério para bovinocultura precisa ser o mesmo para o Norte de Minas ou a gente pode aprimorar isso?”, aponta o superintendente. Para executar ações que seja melhores exatamente para a região, a proposta é que se faça um trabalho voltado especificamente para o território, levando em conta todas as suas características.
Com relação as alterações ambientais do território, a proposta é avançar nas diretrizes para o aprimoramento da política regionalizada de acordo com as mudanças e as suas respectivas causas apresentadas em cada região analisada. “Identificamos uma área piloto, fizemos um ciclo de medição e monitoramento de todos os indicativos ambientais que nós dispomos daquela região e a ideia agora é fazer o acompanhamento daquela área piloto para saber se a região está tendo um aumento ou diminuição da qualidade ambiental e quais seriam os fatores contribuintes para isso, através da dinâmica econômica que está sendo desenvolvida.”, explica Breno.
Confira a apresentação sobre a diretoria realizada durante o Fórum e os produtos que já foram desenvolvidos:
Conflito de uso de recursos hídricos
Quando há uma discordância com relação ao uso da água em determinado corpo hídrico, identifica-se que há um conflito de uso de recursos hídricos naquela situação. Um dos papeis do Comitê de Bacias Hidrográficas é atuar na arbitragem desses conflitos, presentes em sua área de atuação, com objetivo de se estabelecer um acordo entre as partes envolvidas.
Durante o Fórum, o diretor de apoio ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos do IGAM, Thiago Figueiredo Santana, trouxe a conceituação dos tipos de conflitos pelo uso de água, as particularidades de cada situação e os desafios enfrentados na resolução desses conflitos. “Para que não entremos na arbitragem de um conflito é preciso fortalecer o sistema, todos os instrumentos de planejamento e regulação para se evitar a situação de um conflito”, explica. Para o diretor, o comitê deve fazer uma atuação preventiva através da regulação e do planejamento. “Quando as regras são claras, a partir do planejamento da bacia, é mais fácil de chegar a um acordo, porque antecede o processo da discussão do conflito”, acrescenta.
Um exemplo entre situações em que os comitês tiveram êxito nas discussões de conflitos foi na crise hídrica no rio São Francisco, entre os anos 2014 e 2016. Na época, foi montada uma Sala de Situação com a realização de reuniões semanais e a presença de atores como os distritos de irrigação, o Estado, o Ministério Público, os operadores e outros diversos setores para discutir o problema. “A segurança hídrica da bacia foi totalmente trabalhada dentro do âmbito do comitê e com os reguladores e usuários. Esse foi um processo extremamente exitoso, se tornando referência dentro do processo de gestão participativa e articulação para minimização da escassez”, explica Thiago.
Mestrado Profissional em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos
Com a identificação de algumas deficiências e problemas encontrados na gestão e regulação de recursos hídricos no Brasil, a Agência Nacional de Águas (ANA) compreendeu que era preciso capacitar novos profissionais que pudessem preencher essas lacunas. Com coordenação da Universidade Estadual Paulista Júlio Mesquita Filho (UNESP), através da gestão do professor Jefferson Nascimento de Oliveira, foi criado o ProfÁgua, um mestrado profissional que pudesse formar profissionais em Gestão e Regulação de Recursos Hídricos no país.
Realizado desde 2016 em diversas universidades brasileiras, o ProfÁgua é um curso presencial com utilização de tecnologias de informação e comunicação aplicadas a educação a distância (EaD) para o desenvolvimento de parte das atividades acadêmicas e tem como objetivo proporcionar uma formação teórica e prática aos profissionais e pesquisadores da área de recursos hídricos, aprimorando suas competências pessoais e profissionais, com o intuito de melhor qualificá-los para lidar com os problemas associados às questões mais complexas da gestão e regulação das águas no país.
Veja mais informações sobre o ProfÁgua na apresentação:
Entre os assuntos tratados durante o Fórum Mineiro de Comitês de Bacias, foi apresentada a primeira proposta de regimento interno do Fórum, que deverá ser analisada e aprovada nas próximas reuniões do grupo. Também foi debatida a importância da representação dos comitês mineiros no próximo Encontro Nacional de Comitês de Bacia (Encob), que será realizado em Foz do Iguaçu entre os dias os 21 e 25 de outubro de 2019.
Assessoria de Comunicação CBH Rio das Velhas:
TantoExpresso Comunicação e Mobilização Social
*Texto: Michelle Parron
*Fotos: Michelle Parron
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