O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM) lançou o Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos do Estado de Minas Gerais – Siscad, cujo objetivo é registrar as informações sobre o uso da água de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, em todo o Estado. Esses dados auxiliam no processo de implementação dos instrumentos de gestão das águas, especialmente a Outorga, o Enquadramento de Corpos d’água, os Planos Diretores de Bacia Hidrográfica e a Cobrança pelo Uso da Água.
O Siscad, a partir do primeiro trimestre de 2018, será a base de dados para a Cobrança pelo uso de Recursos Hídricos em Minas Gerais. Até o ano de 2017, o IGAM, por meio da Resolução Conjunta ANA/IGAM nº 779, de 20 de outubro de 2009, utilizava o Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos (CNARH).
Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos: é um módulo do sistema InfoHidro que possibilita a seus usuários declararem a situação de seus empreendimentos no que se diz respeito à captação e lançamentos de efluentes diretamente em corpos d’água do estado ou ainda pelo uso não consuntivo de água dentro de tais empreendimentos.
O processo, de forma geral, funciona por meio do cadastro de empreendimentos e da caracterização de suas respectivas interferências em corpos hídricos (captações, lançamentos de efluentes ou uso não consuntivo). Complementarmente, é possível o envio de declarações de tais usos (interferências), visualização do resumo do uso, entre outras funcionalidades.
Atualização de cadastro de usuários de água
O Instituto Mineiro de Gestão das Águas (Igam) está atualizando o cadastro dos usuários das águas superficiais ou subterrâneas do Estado neste início de ano. A medida é válida para pessoa física ou jurídica, pública ou privada e que estão sujeitos à cobrança pelo uso dos recursos hídricos, de acordo com a Lei Estadual 13.199 de 1999. Os usuários que possuem equipamento para medição de vazões devem informar a previsão de vazões a serem medidas no exercício corrente e as vazões efetivamente medidas no exercício anterior.
Os dados devem ser fornecidos por meio da Declaração Anual de Uso do Recurso Hídrico (DAURH), de 1º a 31 de janeiro, conforme disposto da Resolução Conjunta SEF/Semad/Igam 4.179 de 2009. A cobrança pelo uso do recurso hídrico, a partir de 2018, será baseada nas informações prestadas no Sistema de Cadastro de Usuários de Recursos Hídricos de Minas Gerais (Siscad) até o dia 31 de janeiro.
Para alteração dos dados no Siscad, o usuário deve acessar o endereço eletrônico http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br/mbpo/portal.do.
Mais informações podem ser esclarecidas por meio do e-mail: cadastro.igam@meioambiente.mg.gov.br ou pelo endereço eletrônico http://www.igam.mg.gov.br/gestao-das-aguas/cadastro-de-usuario-de-recursos-hidricos
Cobrança pelo uso dos recursos hídricos
A Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos é um instrumento econômico de gestão das águas prevista na Política Estadual de Recursos Hídricos e instituída pela Lei Estadual 13.199/1999. Em Minas Gerais a cobrança foi regulamenta pelo Decreto 40.046 de 2005.
Além de da racionalização do uso de recursos hídricos, a cobrança objetiva arrecadar recursos para aplicação em projetos, de programas e intervenções previstos no Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica em que foram gerados.
A Cobrança somente se inicia após a aprovação pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) dos mecanismos e valores propostos pelo Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH), bem como pela assinatura do Contrato de Gestão entre o Igam e a Agência de Bacia ou entidade a ela equiparada.
As Agências de Bacia (AGBs) ou entidades equiparadas são instituídas mediante solicitação do CBH e autorização do CERH, cabendo a ela aplicar os recursos arrecadados com a Cobrança nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos da bacia e conforme as diretrizes estabelecidas no plano de aplicação, ambos aprovados pelo CBH.
Mais informações podem ser solicitadas no email: cobrança.agua@meioambiente.mg.gov.br ou no endereço eletrônico http://www.igam.mg.gov.br/gestao-das-aguas/cobranca-pelo-uso-de-recursos-hidricos
Fonte: Instituto Mineiro de Gestão das Águas
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